O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal de uniformização do direito federal infraconstitucional — ou seja, define como as leis federais devem ser interpretadas de forma uniforme em todo o Brasil. Quando um TJ ou TRF decide de forma diferente sobre a mesma lei federal, o STJ é quem pacifica o entendimento. Para o cidadão, o STJ é o destino do Recurso Especial (REsp) em causas que envolvam violação à lei federal — e suas súmulas e teses vinculam todos os tribunais do país.
Uniformiza a interpretação da lei federal. Última instância em matéria infraconstitucional.