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LexCityA Cidade da Lei

Guias Práticos
Para Casos Reais

Passo a passo para os problemas jurídicos que mais aparecem — sem enrolação, sem juridiquês.

Passo a Passo
O que fazer, em qual ordem, quais documentos reunir
Erros Fatais
O que NÃO fazer — as armadilhas que destroem casos bons
O que você pode ganhar
Indenizações, devoluções, restituições e direitos concretos
Prazos Críticos
Quando o tempo corre contra você e como agir antes que expire

Encontre o guia do seu caso

🏦
01

Golpe do Falso Gerente Bancário

Você pode ter sido vítima e ter direito à restituição dos valores e indenização.

Restituição integral dos valores perdidosIndenização por danos moraisDevolução em dobro em casos de cobrança indevida
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📱
02

Golpe do PIX e Fraudes Digitais

Transações não autorizadas geram direito à devolução e indenização.

Devolução dos valores via MED (Mecanismo Especial de Devolução)Indenização por danos moraisResponsabilização do banco por falha de segurança
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💳
03

Empréstimos Consignados Não Reconhecidos

Descontos indevidos podem ser cancelados e valores devolvidos.

Cancelamento do contrato fraudulentoDevolução de todas as parcelas descontadasIndenização por danos morais
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💰
04

Cartão Clonado ou Compras Não Reconhecidas

Compras que não são de sua responsabilidade podem ser canceladas e reembolsadas.

Estorno imediato de todas as transações não reconhecidasCancelamento das cobrançasIndenização por danos morais se houver negativação
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⚠️
05

Negativação Indevida no Serasa / SPC

Seu nome não pode estar negativado de forma errada.

Exclusão da negativação em 5 dias úteis (decisão judicial)Indenização por danos morais (entre R$3.000 e R$15.000 em média)Cancelamento definitivo da cobrança indevida
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🚗
06

CNH Suspensa ou Cassada Indevídamente

Penalidades aplicadas de forma errada podem ser anuladas.

Suspensão da penalidade por decisão judicialAnulação das infrações irregularesRestabelecimento imediato do direito de dirigir
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🚦
07

Multas de Trânsito Abusivas ou Irregulares

Multas aplicadas sem base legal podem ser canceladas.

Cancelamento da multaDevolução do valor pagoEliminação dos pontos na CNH
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🏥
08

Plano de Saúde Negando Tratamento

Negativa de cobertura pode ser considerada abusiva e revertida judicialmente.

Liminar judicial em 24-48h autorizando o tratamentoCobertura de todos os procedimentos negadosIndenização por danos morais
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👨‍👩‍👧
09

Direitos de Autistas (Planos de Saúde e Escolas)

Recusas e limitações podem ser combatidas judicialmente.

Cobertura ilimitada de terapias pelo planoMatrícula e suporte escolar garantidosIndenização por danos morais pela recusa
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✈️
10

Atraso de Voo, Cancelamento, Overbooking e Extravio de Bagagem

Problemas com voos e bagagens geram direito à indenização.

Assistência material (alimentação, hospedagem, comunicação)Reembolso integral ou reacomodaçãoIndenização por danos morais (R$3.000 a R$10.000 em média)
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Caso específico? Fale com a MIRA.

Guias cobrem o geral. Para o seu caso concreto, a MIRA orienta o próximo passo exato.

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