O Direito Civil é o ramo que organiza as relações entre pessoas — físicas e jurídicas — no âmbito privado. É a lei que define o que significa ser proprietário de algo, o que acontece quando um contrato é descumprido, quem responde por um dano causado a terceiro e como as obrigações nascem, se cumprem e se extinguem. Se o Direito Penal cuida de crimes, o Direito Civil cuida da convivência e dos compromissos entre particulares.
Codificado no Brasil pelo Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406), o Direito Civil organiza a vida jurídica em grandes eixos: a pessoa e sua capacidade legal, os bens e o patrimônio, os fatos e atos jurídicos, os contratos e as obrigações, a responsabilidade civil e o direito das sucessões. Cada um desses eixos tem regras próprias que definem o que é permitido, o que é proibido e o que acontece quando alguém viola um direito de outra pessoa.
Na prática, o Direito Civil é o ramo mais presente no dia a dia — porque todo contrato de aluguel, toda compra e venda, toda promessa de pagamento, todo dano causado por negligência e toda herança está regulada por ele. Entender seus princípios básicos é o primeiro passo para reconhecer quando um direito seu foi violado — e o que pode ser feito a respeito.