Glossário
Sem Juridiquês

Exemplo: Uma certidão de nascimento emitida no Brasil precisa ser apostilada antes de ser apresentada a uma Conservatória de Portugal, que não aceita documentos estrangeiros sem essa validação internacional.

Exemplo: Para provar que você é filho de determinada pessoa, você apresenta a certidão de nascimento, que registra o nome dos pais no momento do nascimento.

Exemplo: Quando dizemos que alguém obteve a "cidadania portuguesa", queremos dizer que essa pessoa foi reconhecida como nacional portuguesa, com direito a passaporte português e a residir e trabalhar em qualquer país da União Europeia.

Exemplo: Uma construtora que trabalha com licitações públicas implementa um programa de compliance que inclui: política de presentes e brindes, canal de denúncia anônimo, treinamento de colaboradores e auditoria periódica — reduzindo riscos de punição pela Lei Anticorrupção.

Exemplo: Quando você aluga um imóvel, o contrato de locação define: o valor do aluguel, o prazo, as obrigações de manutenção, as condições de rescisão e as penalidades por atraso.

Exemplo: Sem precisar de advogado, um cidadão pode protocolar petição na prefeitura solicitando a reparação de uma calçada danificada em frente à sua residência, com base no direito de petição.

Exemplo: Ao falecer, uma pessoa deixa um apartamento (bem), uma conta bancária (bem/direito) e uma dívida de cartão de crédito (obrigação). Os herdeiros recebem o apartamento e o saldo da conta, mas também devem saldar a dívida — limitada ao valor dos bens recebidos.

Exemplo: Uma família que possui três imóveis alugados e uma empresa pode criar uma holding para ser titular de todos esses bens. A herança, no futuro, se dará por transferência de cotas da holding — mais simples e menos onerosa do que inventariar cada bem individualmente.

Exemplo: Quando o pai falece deixando um apartamento, os filhos precisam fazer o inventário para transferir o imóvel para os seus nomes — sem ele, não podem vender nem alugar legalmente o bem.

Exemplo: Um brasileiro filho de mãe italiana nascida em Roma tem, em princípio, direito à cidadania italiana por jus sanguinis — mesmo que nunca tenha pisado na Itália.

Exemplo: Quando um site coleta o e-mail de um usuário para enviar newsletter, precisa ter base legal para isso (geralmente o consentimento), informar na política de privacidade para que vai usar, e permitir que o usuário cancele o recebimento.

Exemplo: O nome "AlexCity" com seu logotipo específico, se registrado no INPI na classe de serviços jurídicos, não pode ser utilizado por outra empresa nesse mesmo segmento.

Exemplo: Um brasileiro que tem pai português pode ter duas nacionalidades: a brasileira (por nascimento em território nacional) e a portuguesa (por jus sanguinis).

Exemplo: Uma empresa que já tem a marca "Lexa" registrada no INPI pode apresentar oposição a um pedido de registro da marca "Lexia" se considerar que as marcas são confundivelmente semelhantes no mesmo segmento.

Exemplo: Quando o governo aplica uma multa a uma empresa por infração ambiental, antes que a multa se torne definitiva, a empresa tem direito a um processo administrativo no qual pode apresentar sua defesa.

Exemplo: Se você precisa vender um imóvel mas está no exterior, pode outorgar procuração pública a um familiar para que ele assine a escritura em seu nome.

Exemplo: Se um juiz nega o pedido de indenização de um cliente que foi vítima de acidente, o advogado do cliente pode interpor apelação ao Tribunal de Justiça dentro de 15 dias úteis, pedindo que o Tribunal reveja a decisão.

Exemplo: O nome "João" grafado como "Joao" em uma certidão de nascimento pode ser corrigido administrativamente no cartório. Já a troca do nome do pai por um nome diferente exige ação judicial.

Exemplo: Um casal que tem filhos de relacionamentos anteriores pode usar o testamento para garantir que seus bens pessoais sejam destinados a filhos específicos, evitando disputas.

Exemplo: Um casal que vive junto há 5 anos, divide as despesas da casa, é apresentado socialmente como casal e planeja ter filhos está, em princípio, em união estável — mesmo sem nenhum documento formal.