Acordo de demissão (distrato): as armadilhas

A empresa chega com aquela conversa amigável: vamos fazer um acordo, sai melhor pra todo mundo. Antes de assinar, respira. O acordo de demissão tem regras próprias, e ele paga menos que uma demissão normal. Saber a conta evita cair em armadilha.

O acordo de demissão (o distrato do artigo 484-A da CLT) é uma rescisão consensual, em que empresa e trabalhador concordam em encerrar o contrato. Você recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%), pode sacar até 80% do saldo do Fundo, e não tem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias) são pagas integralmente.

O distrato foi criado pela Reforma Trabalhista e está no artigo 484-A da CLT. É um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. Acontece quando os dois lados concordam em terminar o contrato: a empresa não quer pagar tudo de uma demissão sem justa causa, e o trabalhador quer sacar parte do FGTS, coisa que não conseguiria pedindo demissão pura. Na teoria, é um acordo onde ninguém ganha tudo nem perde tudo. Na prática, é onde mora a armadilha, porque muita gente acha que vai receber como numa demissão sem justa causa e não vai.

No acordo, ficam pela metade:

Continuam integrais:

E o que muda no FGTS e no seguro:

1. Faça as duas contas: quanto você receberia numa demissão sem justa causa e quanto no acordo. A diferença costuma ser grande.

2. Lembre que no acordo você não tem seguro-desemprego. Se você depende dessa renda, pense duas vezes.

3. Confirme que a proposta é mesmo um acordo voluntário, e não uma demissão disfarçada.

4. Cheque o saldo e os depósitos do FGTS antes de aceitar.

5. Peça tudo por escrito, com os valores discriminados.

6. Na dúvida, fale com um especialista antes de assinar, não depois.

Recebeu uma proposta de acordo e quer saber se vale a pena? Faça o diagnóstico com a LEXia, conte os números do seu caso e ela te ajuda a comparar os cenários para você falar com um especialista antes de assinar qualquer coisa.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.

No acordo eu saco todo o FGTS?

Não. Você pode movimentar até 80% do saldo. Os 20% restantes permanecem na conta vinculada.

Tenho seguro-desemprego no distrato?

Não. A rescisão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego.

O acordo é sempre ruim para o trabalhador?

Não é uma regra. Para quem já tem outro emprego à vista e quer movimentar parte do FGTS, pode fazer sentido. O problema é aceitar sem entender a conta.

A empresa pode me obrigar a fazer o distrato?

Não. O acordo precisa ser voluntário. Se houve coação ou se foi uma demissão disfarçada, dá para questionar na Justiça.

Se foi acordo simulado, o que acontece?

Se você provar que era na verdade uma demissão sem justa causa maquiada, pode buscar as verbas integrais e a multa cheia.

Base legal

O artigo 484-A da CLT é claro: na rescisão por acordo, o aviso prévio (quando indenizado) e a multa sobre o FGTS são pagos pela metade. As demais verbas rescisórias são integrais. A movimentação da conta do FGTS fica limitada a 80%, e a lei diz expressamente que esse tipo de rescisão não autoriza o ingresso no programa do seguro-desemprego. Um ponto importante: o acordo precisa ser real, voluntário dos dois lados. Acordo simulado, em que a empresa na verdade demitiu mas maquiou de distrato só para pagar menos, é fraude e pode ser questionado na Justiça.