Propaganda eleitoral irregular: como denunciar

Pichação em muro de escola, santinho jogado na rua, campanha rolando antes da hora, comício a noite inteira no seu sossego. Propaganda eleitoral tem regra, e quando ela é desrespeitada existe caminho para reclamar.

Propaganda eleitoral irregular é aquela que desrespeita as regras de tempo, lugar ou forma definidas na lei, como propaganda antecipada, em bens públicos, em bens de terceiros sem autorização ou com excessos. A denúncia pode ser feita ao Ministério Público Eleitoral, à Justiça Eleitoral e, em muitos lugares, por canais e aplicativos oficiais, com data, local e provas do que você viu.

A propaganda eleitoral só pode começar a partir de uma data definida em lei. Antes disso, fala-se em propaganda antecipada. Depois de liberada, ainda assim ela precisa seguir limites: não vale em prédios públicos, em árvores, em muros e bens de terceiros sem permissão, nem com barulho fora de horário.

As irregularidades mais comuns são propaganda antecipada, propaganda em bens públicos, propaganda em bem particular alheio sem autorização, distribuição de brindes, propaganda no dia da eleição (boca de urna) e uso indevido de meios de comunicação.

Como cidadão, você tem o direito de viver uma eleição limpa e de não ter seu muro, sua rua ou seu sossego invadidos por campanha fora das regras. Você pode denunciar o que considera irregular, e a denúncia pode ser feita de forma simples.

Os candidatos e partidos têm o dever de respeitar os limites: horário, lugar, autorização do dono do imóvel, proibição de propaganda no dia do pleito. Quem descumpre pode responder, com remoção do material e multa.

Denunciar de boa-fé é um exercício de cidadania. Só não vale usar a denúncia para perseguir adversário com acusação falsa, porque isso também tem consequências.

1. Registre a irregularidade: tire fotos, grave vídeo, anote data, hora e local exato.

2. Identifique, se possível, de quem é a propaganda (candidato, partido, coligação).

3. Escolha o canal: Ministério Público Eleitoral, cartório eleitoral ou o aplicativo de denúncias disponibilizado pela Justiça Eleitoral naquele ano.

4. Descreva o fato de forma objetiva, sem ofensas, anexando as provas.

5. Guarde o protocolo ou comprovante da denúncia.

6. Acompanhe, quando possível, o andamento e responda a eventuais pedidos de informação.

Posso denunciar anonimamente?

Muitos canais aceitam denúncia sem identificação, mas informar seus dados costuma facilitar o esclarecimento e o retorno. Verifique o canal usado.

Propaganda antes da data permitida é sempre irregular?

A propaganda eleitoral tem data para começar. Manifestações antes disso podem configurar propaganda antecipada, conforme os limites da lei.

E santinho jogado no chão no dia da eleição?

Distribuir material no dia da votação pode caracterizar irregularidade. A propaganda no dia do pleito é restrita.

Colocaram propaganda no meu muro sem pedir, o que faço?

Propaganda em bem particular exige autorização do dono. Sem ela, você pode denunciar e pedir a remoção.

Quanto tempo tenho para denunciar?

Quanto antes melhor, porque a propaganda pode ser removida e o efeito é imediato. Algumas representações têm prazos próprios na lei.

Viu algo que parece irregular e não sabe se vale a pena denunciar? Faça um diagnóstico inicial com a LEXia, nossa assistente do LexCity, e, se o caso pedir, fale com um especialista para conduzir a representação do jeito certo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.

Pontos-chave

• ✓Fotos e vídeos da propaganda, com data visível se der.
• ✓Localização exata (endereço, ponto de referência).
• ✓Identificação do material (nome do candidato, número, partido).
• ✓Print de publicações, no caso de internet, com link e horário.
• ✓Seus dados de contato para retorno.

Base legal

As regras de propaganda eleitoral estão concentradas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Ela trata, por exemplo, da vedação de propaganda em bens públicos e de uso comum, dos limites em bens particulares, da propaganda na internet e das sanções para quem descumpre. A própria Lei das Eleições prevê a proibição da chamada boca de urna, que é a propaganda no dia da votação, e estabelece punições para condutas como a propaganda antecipada. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) complementa o tema e tipifica certos crimes ligados à propaganda, como condutas que envolvem violência ou fraude no