Empréstimo consignado que eu não contratei

Você abre o contracheque ou o extrato do INSS e tem um desconto que você jamais autorizou. Alguém contratou um empréstimo no seu nome e a parcela está saindo direto da sua renda. Dá um nó no estômago, e dá pra reverter.

Empréstimo consignado que você não contratou é fraude ou cobrança indevida, e você não precisa pagar por ele. Você tem direito de exigir o cancelamento imediato, a devolução dos valores descontados e, em muitos casos, indenização por dano moral. O banco responde porque liberou crédito sem confirmar de verdade que era você.

Consignado é o empréstimo com parcelas descontadas direto da folha de pagamento, da aposentadoria ou do benefício. Por ter o desconto assegurado na fonte, costuma ter juros menores, mas justamente por isso é alvo de fraudes.

A fraude acontece quando alguém usa seus dados para contratar um consignado, quando um banco faz a portabilidade ou refinanciamento sem sua autorização, ou quando você é induzido a assinar achando que era outra coisa, como recadastramento ou prova de vida. Aposentados e pensionistas do INSS são os mais visados.

Você tem direito de não pagar por contrato que não firmou. Tem direito ao estorno de tudo que foi descontado e ao cancelamento do contrato fraudulento. E tem direito à reparação pelos transtornos, especialmente quando o desconto comprometeu sua renda essencial.

O banco tem o dever de provar que foi você quem contratou, apresentando contrato assinado e identificação válida. Se ele não consegue provar, a contratação cai.

Está com um consignado descontando que você nunca pediu? Faça o diagnóstico com a LEXia para entender seu caso e fale com um especialista que pode buscar o cancelamento, a devolução e a indenização.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.

1. Levante no contracheque ou no extrato do benefício qual banco está descontando e desde quando.

2. No caso de INSS, consulte o histórico de empréstimos consignados pelo Meu INSS.

3. Reúna a prova de que o contrato não é seu.

4. Registre boletim de ocorrência pela fraude.

5. Procure o banco e exija por escrito o cancelamento e a devolução, com protocolo.

6. Faça reclamação no consumidor.gov.br, no Banco Central e, sendo INSS, no próprio órgão.

7. Se o desconto continuar, fale com um especialista para ação de cancelamento e indenização.

O banco pode descontar enquanto eu contesto?

A contestação pode levar à suspensão dos descontos, especialmente por via judicial. Por isso é importante agir rápido.

Tenho que devolver o dinheiro que caiu na minha conta?

Se você nunca recebeu o valor, não. Se houve depósito que você não usou, isso é avaliado caso a caso.

Assinei sem entender que era empréstimo. E agora?

Contrato com vício de consentimento pode ser anulado. Vale conversar com um especialista.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Quanto antes melhor. Há prazos legais, mas o desconto que continua reforça a urgência.

Posso ter indenização mesmo recuperando os descontos?

Sim, a indenização por dano moral é independente da devolução dos valores.

Pontos-chave

• ✓Contracheque ou extrato de benefício com o desconto.
• ✓Histórico de consignados do Meu INSS, quando for o caso.
• ✓Boletim de ocorrência.
• ✓Documentos pessoais para comparar com a assinatura do contrato fraudulento.
• ✓Protocolos de contato com o banco e órgãos.

Base legal

O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor pelos danos causados ao consumidor, inclusive por falhas na prestação do serviço e por fraudes ligadas ao risco do negócio. A inversão do ônus da prova permite que o banco tenha de demonstrar a regularidade da contratação. O Código Civil trata da nulidade dos negócios viciados, como aqueles em que falta a vontade real de contratar, e do dever de reparar o dano. As normas do INSS e do Banco Central limitam a margem consignável e exigem confirmação da contratação, regras frequentemente desrespeitadas em fraudes.