Licenciamento ambiental: como obter

Você quer abrir um negócio, construir ou ampliar uma atividade e descobriu que precisa de licença ambiental. Aí vem o medo da burocracia, do custo e de fazer tudo errado e tomar multa.

O licenciamento ambiental é o processo pelo qual o órgão competente autoriza atividades que podem impactar o meio ambiente. Em regra ele tem três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Quem precisa e não tem corre risco de multa e até embargo.

É o procedimento administrativo que avalia se uma atividade pode funcionar sem causar dano ambiental indevido, e sob quais condições. Nem toda atividade precisa, mas as potencialmente poluidoras ou que usam recursos naturais costumam exigir licença.

A base está na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que criou o licenciamento como instrumento de gestão, e na Lei Complementar 140/2011, que distribui a competência entre União, estados e municípios. As resoluções do CONAMA detalham quais atividades precisam licenciar e como.

As três licenças clássicas:

Você tem direito a um processo claro, com critérios objetivos, e a saber exatamente o que o órgão exige. Tem direito de recorrer se a licença for negada.

Seu dever é prestar informações verdadeiras e cumprir as condicionantes da licença. Operar sem licença, ou descumprir as condições, configura infração ambiental e pode levar a multa, embargo e responsabilização.

1. Descubra a competência: o licenciamento é municipal, estadual ou federal conforme o porte e o impacto da atividade.

2. Faça a caracterização da atividade junto ao órgão para saber qual modalidade se aplica.

3. Reúna a documentação técnica, que pode incluir estudos ambientais, projetos e plantas.

4. Protocole o pedido da Licença Prévia e acompanhe as exigências.

5. Avance para a Licença de Instalação e, por fim, a de Operação, cumprindo as condicionantes de cada fase.

Começar a obra antes de ter a Licença de Instalação é um clássico que gera embargo. Outro erro é subdimensionar a atividade para fugir do licenciamento, o que pode ser pior quando o órgão descobre. Também é comum ignorar as condicionantes da licença, achando que conseguir o papel é o fim. E tem quem peça licença ao órgão errado e perca tempo precioso.

Não sabe se sua atividade precisa de licença ou em que etapa começar? Faça um diagnóstico com a LEXia para mapear seu caso e, em seguida, fale com um especialista para conduzir o processo com segurança.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.

Toda atividade precisa de licença ambiental?

Não. Depende do potencial poluidor e do uso de recursos naturais. O próprio órgão informa se a sua atividade é licenciável.

Quanto custa licenciar?

Varia conforme o porte, o tipo de atividade e o estado. Não existe valor único, e qualquer estimativa fechada deve ser tratada com cautela.

Comecei a obra sem licença, e agora?

Pode haver embargo e multa. O caminho costuma ser buscar a regularização, e isso precisa de análise de um especialista.

Licença ambiental tem prazo de validade?

Sim. Cada licença tem prazo e precisa ser renovada antes de vencer, sob pena de a atividade ficar irregular.

O que é condicionante?

São obrigações que o órgão impõe na licença, como sistemas de tratamento ou monitoramento. Cumpri-las é parte de manter a licença válida.

Pontos-chave

• ✓Documentos da empresa ou do responsável e do imóvel.
• ✓Projeto da atividade ou empreendimento.
• ✓Estudos ambientais exigidos para o porte.
• ✓Outorga de uso de água, quando houver captação.
• ✓Anuências de outros órgãos, se a atividade exigir.

Base legal

A Lei 6.938/81 prevê o licenciamento como instrumento da política ambiental e exige estudo de impacto para atividades de significativa degradação. A Lei 9.605/98 trata como infração construir ou operar atividade poluidora sem a licença devida ou em desacordo com ela. A LC 140/2011 define qual ente é responsável por cada licenciamento, evitando que você seja cobrado por dois órgãos ao mesmo tempo. Para empreendimentos de menor impacto, muitos órgãos oferecem licenciamento simplificado. Para os de grande impacto, pode ser exigido Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório, com audiênci