Qual o prazo de prescrição de uma multa de trânsito?
Entenda quando uma multa antiga prescreve e não pode mais ser cobrada.
Multas de trânsito têm prazo de prescrição — e uma vez prescrita, a multa não pode mais ser cobrada, não gera pontos na CNH e não pode ser incluída em dívida ativa para execução.
O Código de Trânsito Brasileiro (art. 312) estabelece que a ação para cobrar a multa prescreve em 5 anos. Esse prazo conta a partir da data em que a decisão administrativa da multa se torna definitiva (ou seja, depois que os prazos de recurso foram esgotados sem contestação, ou depois que o último recurso foi julgado).
Para cobrança judicial (execução fiscal pela Fazenda), o prazo também é de 5 anos, contado do vencimento da dívida. Após esse prazo, a execução fiscal é extinta por prescrição — você pode levantar esse argumento como defesa se for citado em execução de multa antiga.
Como verificar: consulte no DETRAN as multas em aberto no seu prontuário com as datas de autuação. Se uma multa está com mais de 5 anos desde a decisão definitiva (ou seja, desde que o prazo de recurso venceu sem contestação), ela está prescrita. Você pode solicitar ao DETRAN a baixa da multa por prescrição.
Pontos-chave
- ✓Prescrição da multa: 5 anos após a decisão administrativa definitiva
- ✓Execução fiscal também prescreve em 5 anos após o vencimento
- ✓Multa prescrita: não gera pontos, não pode ser cobrada
- ✓DETRAN pode ser acionado para baixar multas prescritas
Base legal
CTB art. 312 (prescrição administrativa), Lei 6.830/80 art. 2° §3° (prescrição da execução fiscal), CC art. 206 (normas gerais de prescrição).
Dica prática
Consulte o extrato de multas no site do DETRAN do seu estado com frequência. Identifique multas antigas e verifique as datas — pode ser que você tenha multas já prescritas que o DETRAN ainda tenta cobrar.