Distrito de Trânsito
CNH Suspensa ou Cassada Indevidamente
O DETRAN comete erros. Infrações duplicadas, pontuações incorretas ou processo administrativo irregular podem gerar suspensão indevida da sua carteira.
Analisar meu CasoQuando se aplica
- →Pontuação que não corresponde às suas infrações reais
- →Infrações de terceiros atribuídas ao seu veículo
- →Processo administrativo sem notificação prévia
- →Suspensão por bloqueio judicial equivocado
O que você pode conseguir
- Suspensão da penalidade por decisão judicial
- Anulação das infrações irregulares
- Restabelecimento imediato do direito de dirigir
- Indenização se houver prejuízo comprovado
Como agir
1
Consulte seu prontuário no DETRAN
Veja todas as infrações registradas e identifique as irregulares.
2
Recorra administrativamente
Prazo de 30 dias para recurso. Se indeferido, ainda há a 2ª instância (JARI).
3
Recorra ao CETRAN
3ª instância administrativa. Gratuita e pode reformar a decisão.
4
Ação judicial liminar
Se urgente, o juiz pode suspender a penalidade imediatamente.
Aprofunde o assunto
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