O plano pode limitar sessões de ABA para autistas?
A lei proíbe limitação de sessões terapêuticas para pessoas com TEA — entenda por quê.
Não. O plano de saúde não pode limitar sessões de ABA (Applied Behavior Analysis), fonoaudiologia, terapia ocupacional ou qualquer outra terapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa proibição é clara e tem respaldo em lei, na regulamentação da ANS e na jurisprudência consolidada.
A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a Lei 14.254/2021 (Lei Romeo Mion) formam o arcabouço legal. A resolução ANS 465/2021 e suas atualizações incluíram a cobertura ilimitada de terapias para TEA no rol de procedimentos obrigatórios.
Na prática, ainda há planos que tentam limitar — colocando número máximo de sessões semanais ou mensais. Se isso acontecer, o caminho é: notificação formal ao plano exigindo cumprimento da lei, reclamação na ANS, e ação judicial com pedido de tutela de urgência se o tratamento estiver sendo interrompido.
A tutela de urgência em casos de TEA é concedida com facilidade pelos juízes — a comprovação do diagnóstico (laudo com CID F84) e da indicação das terapias (relatório do terapeuta) são suficientes na maioria dos casos. A jurisprudência é massivamente favorável.
Pontos-chave
- ✓Terapias para TEA: cobertura ilimitada por lei — sem exceção
- ✓Leis Berenice Piana + LBI + Romeo Mion: tripla proteção legal
- ✓ANS 465/2021: terapias TEA no rol de procedimentos obrigatórios
- ✓Tutela de urgência judicial: concedida com frequência e rapidez
Base legal
Lei 12.764/2012 (Berenice Piana), Lei 13.146/2015 (LBI art. 18), Lei 14.254/2021 (Romeo Mion), Resolução ANS 465/2021 e atualizações.
Dica prática
Guarde toda a comunicação com o plano sobre limitação de sessões — e-mail, protocolo de atendimento, carta. Cada comunicação é prova de descumprimento da lei e base para indenização por danos morais.