Distrito da Saúde
Direitos de Autistas — Plano e Escola
A Lei 12.764 (Lei Berenice Piana) e a Lei Romeo Mion garantem direitos amplos às pessoas com TEA. Planos não podem limitar sessões de ABA, fonoaudiologia ou terapia ocupacional.
Analisar meu CasoQuando se aplica
- →Plano limitando sessões de ABA, fono ou TO
- →Escola recusando matrícula de criança autista
- →Plano negando avaliação ou diagnóstico
- →Ausência de acompanhante terapêutico na escola
O que você pode conseguir
- Cobertura ilimitada de terapias pelo plano
- Matrícula e suporte escolar garantidos
- Indenização por danos morais pela recusa
- Tutela de urgência para tratamento imediato
Como agir
1
Documente o diagnóstico
Laudo do neuropediatra ou psiquiatra com CID F84.0 é a base de tudo.
2
Solicite a cobertura por escrito
Protocole o pedido com o relatório médico. A recusa deve vir por escrito.
3
Acione a ANS e o Conselho de Educação
Para plano: ANS. Para escola: Secretaria de Educação.
4
Ação judicial com tutela
A jurisprudência é amplamente favorável às pessoas com TEA.
Aprofunde o assunto
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