Crime ambiental: o que é e as consequências

Você recebeu uma intimação, ou ficou sabendo que aquilo que parecia "só uma multa" virou processo criminal, e o coração disparou. Crime ambiental assusta, mas dá pra entender o que está em jogo.

Crime ambiental é a conduta contra o meio ambiente que a Lei 9.605/98 define como infração penal. As consequências vão de multa penal a restrição de direitos e prisão, e até a empresa pode responder. É diferente da multa administrativa, e as duas podem acontecer pelo mesmo fato.

É uma conduta tipificada na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) como crime, com pena prevista. Essa lei reuniu em um único texto os principais crimes contra o meio ambiente, organizados por tipo de bem protegido.

Categorias principais previstas na lei:

Quem é acusado de crime ambiental tem direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Tem direito a um advogado e, em muitos casos, a benefícios processuais previstos para crimes de menor potencial ofensivo.

O dever é levar a acusação a sério e responder dentro do processo. Ignorar uma intimação criminal pode trazer consequências graves, inclusive à revelia. Crime não é a mesma coisa que multa: não se resolve só pagando.

1. Leia com atenção a intimação ou denúncia e identifique exatamente o crime imputado.

2. Não dê declarações sem orientação, porque tudo pode ser usado no processo.

3. Procure um advogado o quanto antes para avaliar a defesa.

4. Reúna provas da sua versão e, se for o caso, da regularidade da sua atividade.

5. Avalie benefícios processuais cabíveis e a possibilidade de reparar o dano.

Tratar o processo criminal como se fosse só uma multa é o erro mais perigoso. Outro é prestar depoimento sem advogado, achando que vai "explicar tudo" e acabar se prejudicando. Há quem destrua provas ou tente "dar um jeito", o que agrava muito a situação. E muitos confundem absolvição no crime com o fim da obrigação de reparar o dano, que continua existindo.

Está sendo acusado ou foi intimado por crime ambiental e não sabe o tamanho do risco? Faça um diagnóstico com a LEXia para entender o cenário e fale com um especialista para construir sua defesa.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.

Crime ambiental dá cadeia?

Pode dar, nos casos mais graves. Muitos crimes ambientais, porém, admitem penas alternativas e benefícios processuais. Depende do tipo e das circunstâncias.

Empresa pode ser ré em crime ambiental?

Sim. A Lei 9.605/98 admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao lado das pessoas físicas envolvidas.

Reparar o dano ajuda no processo?

Pode ajudar. A lei valoriza a reparação, que pode influenciar na pena e em benefícios. Mas não apaga automaticamente o crime.

Multa administrativa e crime são a mesma coisa?

Não. São esferas diferentes e independentes. O mesmo fato pode gerar as duas, além da obrigação civil de reparar.

Fui intimado, preciso de advogado?

É altamente recomendável. Processo criminal tem regras próprias e consequências sérias. Fale com um especialista antes de qualquer ato.

Pontos-chave

• ✓Intimação, boletim de ocorrência ou denúncia.
• ✓Licenças e autorizações ambientais.
• ✓Documentos do imóvel ou da atividade.
• ✓Laudos técnicos sobre o suposto dano.
• ✓Comprovantes de reparação, se já realizada.

Base legal

A Lei 9.605/98 é o coração do tema. Ela define os crimes, fixa as penas e traz regras próprias, como a possibilidade de a pessoa jurídica responder penalmente por crime ambiental, algo incomum no direito penal. A mesma lei prevê que a reparação do dano pode influenciar na pena e abre espaço para soluções como a suspensão condicional do processo em certos casos. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ajudam a definir o que é conduta proibida, como a supressão de vegetação em APP. As três esferas são independentes: o mesmo fato pode gerar crime