Antecedentes criminais: como funciona a certidão
Entenda o que é a certidão de antecedentes criminais, como tirar, o que aparece nela e como sua ficha pode ser limpa diante da lei.
Aquele aperto na hora de pedir uma vaga de emprego e ouvir "precisa apresentar nada consta" é real. Entender como funciona a certidão de antecedentes tira muito peso das costas.
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se a pessoa tem ou não registros criminais perante determinado órgão. Você pode emitir pela Polícia Federal, pela Polícia Civil do seu estado e pela Justiça. Quem nunca foi condenado costuma ter a certidão "nada consta", e mesmo quem teve passagens pode, com o tempo e cumprindo a lei, voltar a ter a ficha limpa.
A certidão de antecedentes é um retrato oficial da sua situação criminal. Ela é muito pedida em processos de emprego, concursos públicos, porte de arma, vistos e outras situações em que se exige comprovar idoneidade.
Existem diferentes certidões, e elas não são iguais. A da Polícia Federal tem alcance nacional e é a mais usada em vistos e concursos. A da Polícia Civil é estadual. E há ainda as certidões da Justiça (estadual e federal), que mostram processos criminais em andamento ou já julgados. Por isso, quando alguém pede "a certidão", vale confirmar exatamente qual delas, porque o conteúdo pode variar.
Você tem direito de saber o que consta no seu nome e de obter a certidão sempre que precisar. Esse acesso à informação é assegurado por lei e existe justamente para que você possa comprovar a sua situação.
Tem direito a ser tratado como inocente até que exista condenação definitiva. Esse é o princípio da presunção de inocência: um processo em andamento não significa culpa, e ninguém pode ser tratado como condenado antes de uma decisão final.
Tem direito de corrigir informações erradas. Se a certidão trouxer um registro indevido, por homonímia (quando alguém tem o mesmo nome que você) ou por erro de cadastro, é possível pedir a correção.
E, num processo criminal, sempre valem o direito ao silêncio e a ampla defesa. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e toda pessoa acusada tem direito a se defender com apoio de um defensor. São esses direitos que evitam condenações injustas que mais tarde sujariam a sua ficha.
1. Defina qual certidão você precisa: Polícia Federal, Polícia Civil estadual ou Justiça.
2. Para a Polícia Federal, acesse o site oficial e siga o procedimento de emissão online.
3. Para a Polícia Civil, busque o portal da instituição do seu estado.
4. Para certidões da Justiça, use os portais dos tribunais estadual e federal.
5. Tenha em mãos seus documentos pessoais e confira se nome e CPF estão corretos.
6. Emita, salve e confira o conteúdo com calma.
7. Se aparecer algo que você não reconhece, não entre em pânico: pode ser homonímia ou erro corrigível.
Não recorra a sites ou pessoas que prometem "limpar a ficha" por fora. Isso costuma ser fraude e pode te colocar em situação pior.
Não ignore um registro que você não reconhece. Quanto antes você buscar a correção, mais rápido o problema se resolve.
Não assuma culpa em um processo só para "acabar logo". Decisões assim deixam marcas duradouras na sua certidão.
Não preste depoimento sem orientação. O direito ao silêncio existe para te proteger até você falar com um defensor.
Procure um especialista com urgência se a sua certidão mostra um registro indevido, se você está sendo prejudicado por homonímia, se uma condenação antiga está sendo usada contra você num momento decisivo (como um concurso ou processo), ou se você tem direito à reabilitação e quer reduzir os efeitos de uma condenação já cumprida. Também vale buscar orientação se você está respondendo a um processo, porque a forma como ele termina define o que vai constar no seu nome.
Se a sua certidão está pesando nas suas decisões, vale entender exatamente a sua situação. Faça um diagnóstico com a LEXia, nossa assistente do LexCity, e descubra o que se aplica ao seu caso. Depois, fale com um especialista para orientar os próximos passos.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.
Processo em andamento aparece na certidão?
Pode aparecer nas certidões da Justiça. Mas processo em andamento não é condenação, e a presunção de inocência te protege até a decisão final.
Quanto tempo um registro fica na ficha?
Depende do tipo de informação e da certidão. Condenações cumpridas podem, com o tempo e por meio da reabilitação, deixar de produzir certos efeitos. Cada caso tem seus prazos.
O que é homonímia e como resolver?
É quando outra pessoa com o mesmo nome tem registros que aparecem ligados a você por engano. A correção é feita junto ao órgão emissor, e a orientação jurídica acelera o processo.
Empregador pode exigir antecedentes para qualquer vaga?
Nem sempre. A exigência precisa ter relação com a função. Cobranças genéricas e discriminatórias podem ser questionadas.
Dá para "limpar" a ficha?
Não existe atalho mágico. O caminho legítimo passa pela reabilitação, pela correção de erros e pela contagem dos prazos previstos na lei, sempre com base técnica.
Base legal
A Constituição Federal garante a presunção de inocência, ou seja, ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Esse princípio é o que impede que um simples processo em andamento seja tratado como mancha definitiva. O Código Penal trata dos efeitos da condenação e da reabilitação, o mecanismo que permite, depois de cumprida a pena e passado certo tempo de bom comportamento, restaurar direitos e reduzir os efeitos do registro. O Código de Processo Penal cuida do andamento dos processos e do sigilo de determinadas informações. Também é importante saber que existe ente