Nome negativado por engano: seus direitos
Seu nome foi parar no SPC ou Serasa por uma dívida que não existe? Entenda seus direitos e o passo a passo para limpar o nome.
Você foi fazer uma compra, teve o crédito negado e descobriu que o seu nome está sujo por uma dívida que você nem reconhece. Esse susto, além do constrangimento, pode dar a você direitos importantes.
Se o seu nome foi negativado de forma indevida, ou seja, por uma dívida que não existe, já paga ou sem aviso prévio, você tem direito de exigir a retirada imediata da negativação e, em muitos casos, indenização por dano moral. A negativação errada gera responsabilidade de quem a fez.
Negativar é incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e similares. Isso é permitido quando você realmente deve, mas existem regras que precisam ser respeitadas.
A negativação é considerada indevida, por exemplo, quando:
Diante de uma negativação indevida, você tem pelo menos três direitos principais:
1. A retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, de forma rápida.
2. A reparação por dano moral, porque a negativação indevida costuma abalar a sua honra, o seu crédito e a sua tranquilidade.
3. A devolução em dobro, em certos casos, quando você chegou a pagar uma cobrança indevida.
Um detalhe importante: em muitas situações, os tribunais entendem que o simples fato de estar negativado indevidamente já gera dano moral, sem que você precise provar um sofrimento específico (é o chamado dano moral presumido ou in re ipsa).
1. Confirme a negativação. Consulte gratuitamente a sua situação nos sites e canais do SPC, Serasa e Boa Vista.
2. Descubra a origem. Veja qual empresa incluiu o seu nome e por qual dívida.
3. Junte provas de que a dívida é indevida. Comprovante de pagamento, ausência de contrato, indícios de fraude.
4. Reclame com a empresa e nos canais oficiais. Registre tudo por escrito, inclusive protocolos.
5. Exija a retirada. A empresa que negativou por engano deve providenciar a baixa.
6. Procure orientação jurídica. Se não resolverem ou se houve abalo, um especialista avalia o cabimento de indenização.
7. Ação judicial, se necessário. A Justiça pode determinar a retirada e fixar a reparação.
Ter o nome sujo por engano é injusto e tem solução. Comece fazendo um diagnóstico do seu caso com a LEXia, a assistente do LexCity, para organizar as provas e entender a origem da negativação. Depois, fale com um especialista para retirar o seu nome e avaliar a indenização que você pode buscar.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de confiança.
A empresa precisa me avisar antes de negativar?
Sim. A regra é que você seja comunicado por escrito antes de ter o nome incluído. A falta desse aviso pode tornar a negativação indevida por si só.
Fui vítima de fraude. Tenho os mesmos direitos?
Em geral, sim. Se a dívida foi feita por um golpista usando os seus dados, a negativação tende a ser indevida e você pode buscar a retirada e a reparação.
Já paguei e meu nome continua sujo. O que faço?
Você tem direito à retirada após o pagamento. Se a empresa não providencia a baixa em prazo razoável, isso pode gerar direito a indenização.
Tenho outras dívidas legítimas. Ainda posso reclamar da indevida?
Esse ponto é mais delicado. Existe um entendimento de que, havendo negativação legítima anterior, o dano moral pode ser afastado. Cada caso precisa ser analisado por um especialista.
Quanto recebo de indenização?
Não há valor fixo. Depende da gravidade, do tempo de negativação e do impacto na sua vida. Um especialista ajuda a estimar um valor razoável.
Pontos-chave
- ✓Print ou extrato da consulta mostrando a negativação
- ✓Comprovantes de pagamento da dívida, se ela já foi quitada
- ✓Contrato (ou a prova de que ele não existe, em caso de fraude)
- ✓Boletim de ocorrência, se houver suspeita de golpe ou uso indevido dos seus dados
- ✓Protocolos de todos os contatos com a empresa e com os órgãos de proteção ao crédito
- ✓Provas do prejuízo, como crédito negado por causa da negativação
Base legal
O Código de Defesa do Consumidor trata diretamente dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Ele garante que você tem o direito de ser comunicado por escrito antes de ser incluído em cadastro de inadimplentes, e de ter acesso às informações que existem sobre você. O CDC também prevê a sua proteção contra cobrança indevida e estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do que pagou em dobro, com correção e juros, salvo em caso de engano justificável por parte de quem cobrou. O Código Civil entra com a base da responsabilidade civil: quem causa dano a ou