Em outubro de 2025, Portugal aprovou uma reforma significativa à sua Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), com impacto direto sobre os brasileiros — a maior comunidade de imigrantes não-europeia em Portugal. As mudanças afetam tanto quem ainda está no Brasil planejando a mudança quanto quem já está em Portugal em situação irregular.
A mudança mais impactante é o fim da chamada "regularização por turismo". Até a reforma, era prática comum entre brasileiros entrar em Portugal como turista (permitido por 90 dias sem visto, em razão do Acordo Brasil-Portugal) e então tentar regularizar a situação internamente, aguardando decisão com visto expirado. A nova lei vedou expressamente essa via, determinando que pedidos de Autorização de Residência feitos por quem se encontra em situação irregular serão indeferidos.
Para quem já está em Portugal em situação irregular, o regime transitório da reforma prevê uma janela de regularização para quem chegou antes da data de entrada em vigor da lei e puder comprovar vínculos com Portugal (trabalho, habitação, vínculos familiares). Essa janela é temporária e seu encerramento é definitivo — quem não se regularizar dentro do prazo transitório ficará sujeito às regras restritivas da nova lei.
Outra mudança relevante é o reforço das exigências para renovação da Autorização de Residência. A AIMA passou a exigir comprovação mais robusta de meios de subsistência e de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas portuguesas. Renovações que antes eram quase automáticas passaram a ser analisadas com maior rigor.
Para brasileiros que ainda estão no Brasil planejando emigrar para Portugal, a mensagem principal é: solicite o visto adequado (D7, D8, D3 ou outro) antes de viajar. Chegar como turista e tentar regularizar a situação internamente deixou de ser uma opção viável. O caminho regular, embora mais burocrático, é hoje a única rota segura.