Os Ministérios Públicos Estaduais atuam perante a Justiça Estadual de cada estado, promovendo ação penal em crimes estaduais, defendendo interesses difusos e coletivos (consumidor, meio ambiente, criança e adolescente), e fiscalizando a lei nas relações entre cidadãos e o poder público estadual. São órgãos independentes dos governos estaduais — a garantia de independência funcional é constitucional. Para o cidadão, são o destino de denúncias de irregularidades estaduais e municipais.
Defendem a lei e os direitos dos cidadãos perante os Tribunais de Justiça estaduais.