A Defensoria Pública é a instituição constitucional responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos para contratar advogado particular. Existe em nível federal (DPU — Defensoria Pública da União) e estadual (DPEs — uma em cada estado). A Defensoria atua em todas as áreas do Direito — cível, criminal, família, previdenciário — e é uma garantia constitucional: o cidadão sem condições financeiras não pode ficar sem acesso à Justiça por falta de advogado.
Garantem assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado.