O Direito Digital é o ramo que regula as relações jurídicas no ambiente digital — proteção de dados pessoais, crimes cibernéticos, responsabilidade de plataformas, propriedade intelectual online, contratos eletrônicos e privacidade na internet. É um dos campos mais dinâmicos do Direito, porque a tecnologia evolui mais rápido do que a legislação consegue acompanhar.
No Brasil, os marcos legislativos centrais são o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), que estabeleceu princípios de neutralidade de rede, privacidade e responsabilidade civil de provedores, e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que regulou o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público, criando a ANPD como autoridade fiscalizadora.
A LGPD trouxe obrigações concretas para qualquer empresa que trate dados pessoais de brasileiros — independentemente de tamanho ou setor. Empresas que ignoram a LGPD estão sujeitas a multas de até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões por infração) e à obrigação de notificar titulares e a ANPD em casos de vazamento. A adequação não é opção — é obrigação legal.