O Direito Desportivo é o ramo que regula as relações jurídicas no âmbito do esporte — contratos entre atletas e clubes, transferências nacionais e internacionais, relações de trabalho desportivo, processos disciplinares em tribunais esportivos e a interface entre a Justiça estatal e a Justiça desportiva. É um campo especializado que combina normas do trabalho, do direito civil e das regras específicas das federações esportivas.
No Brasil, a legislação central do Direito Desportivo é a Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998), que definiu as relações de trabalho do atleta profissional, os direitos de imagem, as transferências e a estrutura do sistema desportivo nacional. A Lei do Clube-Empresa (Lei n.º 14.193/2021) trouxe nova modelagem societária para clubes de futebol, com impacto direto em contratos e obrigações dos atletas.
Um ponto importante: a Justiça Desportiva (STJD, TJDs) tem competência para julgar disciplinarmente atletas, clubes e dirigentes por infrações às regras do esporte — mas suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário quando violarem princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade. O atleta não está sozinho diante de um tribunal esportivo.