O Direito Ambiental é o ramo que regula a relação entre as atividades humanas e o meio ambiente — definindo quais atividades são permitidas, como devem ser licenciadas, quais são as obrigações de preservação e o que acontece quando o ambiente é degradado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (artigo 225) garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo.
A legislação ambiental brasileira é extensa e rigorosa: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), Lei do SNUC para unidades de conservação, e sistemas estaduais de licenciamento. Cumprir todas essas exigências é complexo — mas ignorá-las é mais caro ainda.
A responsabilidade ambiental no Brasil é objetiva e solidária: quem causou o dano ambiental responde, independentemente de culpa, e a obrigação de reparar é transmitida ao adquirente do imóvel ou da empresa. Isso significa que comprar uma propriedade rural com passivo ambiental pode significar herdar a obrigação de reparar um dano que você não causou.