O Direito Agrário regula as relações jurídicas que envolvem a terra rural — sua posse, propriedade, uso e exploração econômica. Ele define as regras para a reforma agrária, os limites da propriedade rural, as obrigações do proprietário rural em relação ao Código Florestal, as condições do crédito agrícola e os mecanismos de regularização fundiária no campo.
No Brasil, o marco central do Direito Agrário é o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), complementado pelo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), pela Lei do INCRA, pelas normas do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e pela legislação de crédito rural. É um ramo que intersecta frequentemente com o Direito Ambiental, o Direito Tributário (ITR) e o Direito Processual Civil.
A regularização fundiária rural é um dos maiores desafios do campo brasileiro. Estima-se que uma parcela expressiva dos imóveis rurais no Brasil tem algum tipo de irregularidade — falta de georreferenciamento, sobreposição com outras propriedades, documentação desatualizada ou ausência de registro cartorário. Regularizar esse passivo é possível — e muitas vezes mais simples do que parece quando conduzido por profissional especializado.